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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1000552-32.2014.5.02.0468

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1000552-32.2014.5.02.0468

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/MCF/ggm

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO EM AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.  A reclamada não efetuou o depósito recursal quando da interposição do recurso de revista. Nos termos da Súmula 128, I, desta Corte "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Não há comprovação nos autos, sequer em sede de recurso de revista, de que referido depósito tenha sido recolhido nos autos da execução provisória. É inviável qualquer discussão acerca da aplicação das disposições contidas no CPC de 2015, tendo em vista que o recurso de revista foi interposto na vigência do CPC de 1973. Não há, portanto, como afastar a deserção do recurso de revista. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000552-32.2014.5.02.0468, em que é Agravante MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Agravado VALDECI JOSÉ TOMAZ.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST.
Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA

A decisão que denegou prosseguimento à revista, cujos fundamentos foram adotados na decisão agravada, foi proferida nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O depósito prévio constitui exigência legal, ‘ex vi’ do art. 899, § 1º, da CLT.
Nos termos do ATO Nº 397/SEGJUD.GP, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 16.366,10.
A guia de depósito constante dos autos noticia o recolhimento de apenas R$ 7.486,00 - id.
6512818 - Pág. 1 . Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 15.000,00 - id. 0f70ba9 - Pág. 12, cabia à recorrente proceder ao recolhimento de R$ 7.514,00, nos termos da disposição transcrita e da Súmula nº 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Conforme alegado pela recorrente nas razões recursais id. a2ff483 - Pág. 4: "Em sede de execução provisória, a Recorrente recolheu o valor de R$ 14.224,34, em 24/07/2015, para garantia da execução." e diante da consulta processual (1º e 2º grau) verifica-se que nada consta à respeito desta garantia da execução. Portanto não há que se analisar o recurso interposto diante da ocorrência de deserção.
CONCLUSÃO 	
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 830 da CLT; contrariedade à Súmula 128, II, do TST; e colacionou arestos.
Sustentou, em síntese, que a execução provisória foi "através do depósito efetuado pela reclamada em 24/07/2015, no valor de R$ 14.224,34,".
Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.
Examino.
Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
A empresa, quando da interposição do recurso ordinário, realizou depósito no valor de R$ 7.486,00, teto estabelecido no ATO.SEGJUD.GP nº 372/2014, vigente à época.
Assim, cumpria à reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 7.514,00 a fim de complementar o valor da execução, já que, nos termos da Súmula 128, I desta Corte, é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso".
Vale acrescentar que não há comprovação nos autos, sequer em sede de recurso de revista, de que referido depósito tenha sido recolhido nos autos da execução provisória.
É inviável qualquer discussão acerca da aplicação das disposições contidas no CPC de 2015, tendo em vista que o recurso de revista foi interposto na vigência do CPC de 1973. 
Não há, portanto, como afastar a deserção do recurso de revista.
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.